AREsp 2685457 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as normas de admissibilidade previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE FIRMINO DOS SANTOS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as normas de admissibilidade previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido