HC 921259 - ACORDAO

HC 921259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva do paciente (reincidência em roubo) e das circunstâncias concretas (apreensão de 11 porções de crack totalizando 3,91g, indícios de tráfico, valores em dinheiro e elementos colacionados na residência), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sem possibilidade de reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

LUCAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da reincidência e da quantidade de entorpecente como justificativa para garantia da ordem pública
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva do paciente (reincidência em roubo) e das circunstâncias concretas (apreensão de 11 porções de crack totalizando 3,91g, indícios de tráfico, valores em dinheiro e elementos colacionados na residência), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sem possibilidade de reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.