RHC 189457 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou pedidos já apreciados no HC n. 859.175/SP e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que se pretendia desconstituir, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADELONE CLEUFAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

ADELONE CLEUFAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos com relação ao HC n. 859.175/SP
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou pedidos já apreciados no HC n. 859.175/SP e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que se pretendia desconstituir, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.