REsp 2127565 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação dos dispositivos federais, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL DE OLIVEIRA LIMA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC como impedimento ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação dos dispositivos federais, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.