HC 921723 - ACORDAO

HC 921723 - ACORDAO

Por ser incontroverso na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que o assistente de acusação não possui legitimidade para intervir ou recorrer em habeas corpus relativo a ação penal pública, declarou-se a ilegitimidade dos agravantes e não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Assistente De Acusação: SEBASTIÃO CÂMARA DE JESUS; Assistente De Acusação: ELISVANIA COIMBRA WANDERMUREM RIBEIRO; Assistente De Acusação: REJANE DA COSTA SOUSA; Ministério Público (penas Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Assistência Da Acusação, Ilegitimidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Assistência Da Acusação Ilegitimidade

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Parties

SEBASTIÃO CÂMARA DE JESUS

Assistente De Acusação

ELISVANIA COIMBRA WANDERMUREM RIBEIRO

Assistente De Acusação

REJANE DA COSTA SOUSA

Assistente De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (penas Contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da intervenção do assistente de acusação em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo regimental por assistentes de acusação contra decisão concessiva de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ser incontroverso na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que o assistente de acusação não possui legitimidade para intervir ou recorrer em habeas corpus relativo a ação penal pública, declarou-se a ilegitimidade dos agravantes e não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.