AREsp 2666985 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (incidência da Súmula n. 284 do STF), limitando-se a pleitos genéricos e à reiteração do mérito; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, não sendo possível sanar tais vícios em sede de agravo regimental por preclusão.

Parties
Agravante: FRANCISCO GILLISON CARDOSO DE LIMA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Admissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

FRANCISCO GILLISON CARDOSO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (incidência da Súmula n. 284 do STF), limitando-se a pleitos genéricos e à reiteração do mérito; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, não sendo possível sanar tais vícios em sede de agravo regimental por preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental