HC 918409 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por cerceamento de defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, e este Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi debatida na instância anterior, sob pena de indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.
- Parties
- Agravante: LAÉRCIO BENKO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Apropriação Indébita Qualificada
Case Brief
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Parties
LAÉRCIO BENKO LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Nulidade por cerceamento de defesa
- 2 Supressão de instância/competência para análise de matéria não debatida no Tribunal de origem
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por cerceamento de defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, e este Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi debatida na instância anterior, sob pena de indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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