HC 893638 - ACORDAO

HC 893638 - ACORDAO

Não conheço dos agravos regimentais porque houve a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte, o que inviabiliza a análise do protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; quanto ao primeiro recurso, o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de seus fundamentos, limitando-se a pretender revaloração de provas, sendo, portanto, inviável afastar qualificadora e promover reexame de fatos e provas em habeas corpus, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Amancio Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Dos Agravos Regimentais (julgamento Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Pronúncia, Homicídio Tentado, Qualificadora (motivo Fútil), Usurpação De Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Pronúncia Homicídio Tentado +4 more

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Parties

Antônio Amancio Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Dos Agravos Regimentais (julgamento Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos regimentais e aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de afastamento de qualificadora via habeas corpus
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos regimentais porque houve a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte, o que inviabiliza a análise do protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; quanto ao primeiro recurso, o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de seus fundamentos, limitando-se a pretender revaloração de provas, sendo, portanto, inviável afastar qualificadora e promover reexame de fatos e provas em habeas corpus, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 150/157 (n. 00242386/2024).
  • Não conhecer do agravo regimental n. 0 0231757/2024 (fls. 141/148).