HC 933611 - ACORDAO

HC 933611 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada e por estar fundamentado o indeferimento da liminar, não é cabível o agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, não se identificou, em juízo perfunctório, o constrangimento ilegal nem fumus boni iuris e periculum in mora, e a pretensão confunde-se com o mérito, devendo ser examinada pelo colegiado.

Parties
Agravante: ALEXSANDER SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento De Pedido Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ALEXSANDER SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento De Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão em habeas corpus que indeferiu liminar
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 Se a pretensão se confunde com o mérito e deve ser analisada pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada e por estar fundamentado o indeferimento da liminar, não é cabível o agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, não se identificou, em juízo perfunctório, o constrangimento ilegal nem fumus boni iuris e periculum in mora, e a pretensão confunde-se com o mérito, devendo ser examinada pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.