HC 936837 - ACORDAO

HC 936837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandamus foi considerado mera reiteração do Recurso em Habeas Corpus n. 202.424/CE, interposto anteriormente pelo mesmo advogado em favor da mesma paciente, com o mesmo ato coator e a mesma causa de pedir, e há jurisprudência consolidada de que habeas corpus que objetiva mera reiteração não se conhece.

Parties
Agravante: ANA REGILA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Trancamento Da Ação Penal, Competência
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Trancamento Da Ação Penal Competência

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Parties

ANA REGILA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o mandamus constitui mera reiteração do Recurso em Habeas Corpus n. 202.424/CE
  2. 2 Se habeas corpus que é mera reiteração de pedido já analisado deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandamus foi considerado mera reiteração do Recurso em Habeas Corpus n. 202.424/CE, interposto anteriormente pelo mesmo advogado em favor da mesma paciente, com o mesmo ato coator e a mesma causa de pedir, e há jurisprudência consolidada de que habeas corpus que objetiva mera reiteração não se conhece.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.