AREsp 2494404 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSC, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante que exige demonstração de inaplicabilidade do precedente ou a juntada de precedentes contemporâneos/supervenientes.

Parties
Agravante: WILIAN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILIAN VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSC, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante que exige demonstração de inaplicabilidade do precedente ou a juntada de precedentes contemporâneos/supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida no Tribunal de origem.