AREsp 2695177 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.