AREsp 2408443 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrido deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA FONTENELE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 231/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmulas 7 E 231/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Ônus Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIA FONTENELE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrido deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.