AREsp 2703530 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a reproduzir argumentos do recurso especial, sem combater o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.

Parties
Agravante: CAMILA APARECIDA PATRICIO OBRELLI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

CAMILA APARECIDA PATRICIO OBRELLI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a reproduzir argumentos do recurso especial, sem combater o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.