AREsp 2703530 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a reproduzir argumentos do recurso especial, sem combater o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CAMILA APARECIDA PATRICIO OBRELLI CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
CAMILA APARECIDA PATRICIO OBRELLI CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugna os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a reproduzir argumentos do recurso especial, sem combater o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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