AREsp 2581373 - ACORDAO

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Mantém-se a condenação pois a materialidade e autoria do furto foram comprovadas pela apreensão em flagrante, imagens das câmeras de segurança e depoimentos (policiais e vítima); a absolvição exigiria reexame de provas fáticas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIONE DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Furto, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Documental
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Furto Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Documental

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Parties

EDIONE DIAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação pois a materialidade e autoria do furto foram comprovadas pela apreensão em flagrante, imagens das câmeras de segurança e depoimentos (policiais e vítima); a absolvição exigiria reexame de provas fáticas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.