AREsp 2701527 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como substitutivo recursal nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Agravante: EDER APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDER APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como substitutivo recursal nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental