AREsp 2673659 - ACORDAO
Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF — incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo regimental; assim, o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DIOGO LUZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
DIOGO LUZZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Decisão monocrática não conhecida em razão da incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF — incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo regimental; assim, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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