AREsp 2693980 - ACORDAO

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O agravo regimental não conhece porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração de teses de mérito.

Parties
Agravante: ADELIDIO ALBINO DA COSTA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ADELIDIO ALBINO DA COSTA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Reiteração de fundamentos de mérito insuficiente para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração de teses de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido