AREsp 2665545 - ACORDAO

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Por força da Súmula n. 281 do STF, é incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida no tribunal a quo; assim, não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Decisão Monocrática
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Decisão Monocrática

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Parties

ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281 do STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da Súmula n. 281 do STF, é incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida no tribunal a quo; assim, não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental não provido