AREsp 2519505 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstrando que o agravo em recurso especial havia atacado todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados na origem, nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dispositivos processuais quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstrando que o agravo em recurso especial havia atacado todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados na origem, nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental