AREsp 2595584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) é insuficiente na falta de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LEANDRO LOPES DA SILVA; Agravante: NATANA MARINEZ DE LIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO LOPES DA SILVA

Agravante

NATANA MARINEZ DE LIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) é insuficiente na falta de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial