AREsp 2404178 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação adequada e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo assim, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: KAREN DAUANE DAS NEVES; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

KAREN DAUANE DAS NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação adequada e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo assim, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.