AREsp 2603409 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal) e tornando insuficientes alegações genéricas; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JURACY BARROSO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

JURACY BARROSO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas ou de mérito para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal) e tornando insuficientes alegações genéricas; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.