AREsp 2583723 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: LEONARDO NOGUEIRA MOTA; Órgão Decisor: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LEONARDO NOGUEIRA MOTA

Agravante

Presidência

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.