AREsp 2577839 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso especial inadmitido por falta de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281), e a aplicação da Súmula 182 do STJ impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: AILTON DE SA COLARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
AILTON DE SA COLARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso especial inadmitido por falta de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281), e a aplicação da Súmula 182 do STJ impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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