AREsp 2569421 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a constitucionalidade da matéria e a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadramento nos Temas 181 e 339 do STF.

Parties
Agravante: RUBENS DOS SANTOS COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Temas 181 E 339 Do STF
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS DOS SANTOS COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos Temas 181 e 339 do STF para negativar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a constitucionalidade da matéria e a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadramento nos Temas 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido