AREsp 2689940 - ACORDAO
Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF e a existência de fundamento suficiente para manter o julgado), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ADEMAR MARKUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ADEMAR MARKUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Análise da decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao especial
Ratio Decidendi
Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF e a existência de fundamento suficiente para manter o julgado), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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