HC 913981 - ACORDAO

HC 913981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a condenação impugnada não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: PEDRO KLEMER SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento De Pessoas (fotográfico), Art. 226 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento De Pessoas (fotográfico) Art. 226 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

PEDRO KLEMER SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade de condenação baseada em reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a condenação impugnada não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus