AREsp 2699796 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RAFAEL PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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