AREsp 2709868 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.