AREsp 2653826 - ACORDAO

AREsp 2653826 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a decisão monocrática do relator é válida nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEBER AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Colegialidade, Admissibilidade, Fundamentação
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Colegialidade Admissibilidade Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Indicação de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a decisão monocrática do relator é válida nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada