AREsp 2593421 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: DIEGO VALENÇA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DIEGO VALENÇA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício como meio de burlar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.