AREsp 2603304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica da deficiência de cotejo analítico; as razões do agravo regimental não demonstraram enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão e a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Deficiência no cotejo analítico e necessidade de comprovação nos autos do cotejo efetuado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica da deficiência de cotejo analítico; as razões do agravo regimental não demonstraram enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão e a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.