AREsp 2572713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou a superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: GABRIEL SAYMO DE OLIVEIRA NUNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL SAYMO DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou a superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ