AREsp 2433998 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), e as razões do agravo regimental não demonstraram ofensa a essa conclusão; ademais, não se comprovou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CRISTIANO RIBEIRO; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 619 CPP, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Art. 619 CPP Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), e as razões do agravo regimental não demonstraram ofensa a essa conclusão; ademais, não se comprovou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial