AREsp 2491571 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo regimental são desprovidos de fundamentação apta a indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados; tal deficiência impede a compreensão da controvérsia, autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, com consequente improcedência do agravo regimental.

Parties
Agravante: MÁRCIO ALEXANDRE FAZANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Prescrição
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Prescrição

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE FAZANARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo regimental são desprovidos de fundamentação apta a indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados; tal deficiência impede a compreensão da controvérsia, autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, com consequente improcedência do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.