AREsp 2692589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e porque a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente perante o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RAFAEL GOULART DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL GOULART DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e porque a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente perante o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial