AREsp 2594408 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não atendendo ao ônus de dialeticidade exigido para desconstituir a decisão agravada.
- Parties
- Recorrente/agravante: RAYLON DE SOUSA PEDROSO; Mencionado: MARIO CELSO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAYLON DE SOUSA PEDROSO
Recorrente/agravante
MARIO CELSO BARBOSA
Mencionado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não atendendo ao ônus de dialeticidade exigido para desconstituir a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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