EREsp 2005003 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 168/STJ, sendo aplicados analogicamente os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JURACI OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 168/stj, Súmula 315/stj, Fundamentação Per Relationem
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula N. 182/stj Súmula N. 168/stj Súmula 315/stj Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

JURACI OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial (Súmula n. 168/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 168/STJ, sendo aplicados analogicamente os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.