AREsp 2636596 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a complementação de fundamentos em sede de agravo regimental não corrige a deficiência por preclusão consumativa, e não foi demonstrado que a matéria dispensa o reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de complementar fundamentação deficiente em agravo regimental devido à preclusão consumativa
  3. 3 Exigência de demonstração de desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a complementação de fundamentos em sede de agravo regimental não corrige a deficiência por preclusão consumativa, e não foi demonstrado que a matéria dispensa o reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental