AREsp 2513073 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a reforma demandaria reexame probatório inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Dosimetria E Regime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Dosimetria E Regime +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a reforma demandaria reexame probatório inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.