AREsp 2511754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao regime), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem permanece em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: KAREN FABIANE DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Absolvição/desclassificação, Revisão Da Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAREN FABIANE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao regime), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem permanece em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...