AREsp 2459779 - ACORDAO

AREsp 2459779 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo combatido adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ por ausência de apresentação de jurisprudência desta Corte em sentido contrário; assim manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILSON ARAUJO DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON ARAUJO DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Forma adequada de combater a incidência da Súmula n. 83 do STJ (pedido explícito de afastamento e apresentação de jurisprudência desta Corte contrária)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ em consonância com art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo combatido adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ por ausência de apresentação de jurisprudência desta Corte em sentido contrário; assim manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.