EAREsp 2465161 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o inteiro teor do acórdão paradigma, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso anterior foi considerado intempestivo.
- Parties
- Agravante: VALTER JOSE ARIEL DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Tempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALTER JOSE ARIEL DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o inteiro teor do acórdão paradigma, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso anterior foi considerado intempestivo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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