AREsp 2594953 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos consignados na decisão monocrática agravada, especialmente quanto ao esclarecimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas; aplica-se a Súmula n. 182/STJ (interpretada com art. 932, III, CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ), de modo que a insurgência genérica torna o agravo regimental inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de o julgador não se manifestar sobre todas as teses levantadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos consignados na decisão monocrática agravada, especialmente quanto ao esclarecimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas; aplica-se a Súmula n. 182/STJ (interpretada com art. 932, III, CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ), de modo que a insurgência genérica torna o agravo regimental inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.