AREsp 2638853 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se demonstrou o cotejo das premissas fáticas necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CAIO ERICSON FERRAZ PONTES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIO ERICSON FERRAZ PONTES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se demonstrou o cotejo das premissas fáticas necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental