AREsp 2636028 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia ao processo penal) e, portanto, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO CARVALHO DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARVALHO DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como alternativa à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia ao processo penal) e, portanto, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.