EAREsp 2518558 - ACORDAO

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Por não ter impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ por analogia, tornando inviável o agravo regimental, que deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ por analogia, tornando inviável o agravo regimental, que deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.