HC 874745 - ACORDAO
Por se tratar de recurso manifestamente incabível — o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas — sua interposição contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro; assim, não se aplica a fungibilidade recursal, nem a interposição do recurso interrompe ou suspende prazos, razão pela qual o agravo regimental não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE EDUARDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Interposição Contra Acórdão De Turma, Pedido De Reconsideração De Julgado Colegiado
Case Brief
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Parties
JOSE EDUARDO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em recurso manifestamente incabível
- 3 Efeito interruptivo ou suspensivo dos prazos por recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso manifestamente incabível — o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas — sua interposição contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro; assim, não se aplica a fungibilidade recursal, nem a interposição do recurso interrompe ou suspende prazos, razão pela qual o agravo regimental não merece ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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