AREsp 2715022 - ACORDAO
Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada (notadamente referentes à Súmula 83/STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: JOSE ADEMIR ALVES RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOSE ADEMIR ALVES RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissão do recurso especial com base em súmulas e necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada (notadamente referentes à Súmula 83/STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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