AREsp 2715022 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada (notadamente referentes à Súmula 83/STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE ADEMIR ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE ADEMIR ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com base em súmulas e necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada (notadamente referentes à Súmula 83/STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.